Temas atuais de direito da concorrência

A presente publicação discute temas atuais e relevantes de direito e política de defesa da concorrência. O momento é especialmente propício para esse exercício em razão da promulgação da nova Lei de Defesa da Concorrência no Brasil – Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011.
A Lei n. 12.529/11, aprovada após longa gestação no Congresso Nacional, viabilizará alinhamento da política antitruste brasileira às melhores práticas internacionais, com a criação de agência única de defesa da concorrência e a introdução de controle prévio de atos de concentração. Espera-se que a atual jurisprudência do CADE seja levada em conta pelo novo órgão na aplicação dos numerosos dispositivos da nova lei que refletem a lei anterior. Para os temas
em que o Brasil é principiante – notadamente, a análise prévia de fusões e aquisições e a existência de agência única antitruste –, a experiência internacional servirá como importante guia, feitas as devidas adaptações ao nosso sistema.
É esse o pano de fundo para os onze artigos incluídos na presente publicação, que cobrem as quatro áreas principais de direito da concorrência: controle de estruturas, controle de condutas, concorrência e regulação e controle judicial. Os textos abordam desde a aquisição de participação societária minoritária em concorrentes à intersecção de concorrência e regulação no setor de gás liquefeito de petróleo (GLP). Os trabalhos trazem equilíbrio entre teoria e prática
antitruste e têm a ambição de constituir instrumento útil para a condução de negócios no Brasil