Análise econômica da responsabilidade civil: a redução equitativa da indenização e as atividades de risco

O Código Civil de 2002 trouxe uma importante inovação no âmbito da responsabilidade civil, ao estabelecer a cláusula geral fundada no risco da atividade (artigo 927, parágrafo único). A preocupação do legislador reflete fatos próprios da evolução e mutabilidade da sociedade, na medida em que a inovação e a massificação das relações jurídicas expuseram a sociedade a riscos maiores, aos quais a teoria de responsabilidade subjetiva não propunha soluções adequadas. A objetivação da responsabilidade civil deu origem a uma intensa discussão jurídica no que tange aos parâmetros para quantificação da indenização devida em decorrência do exercício de atividades consideradas de risco. A relevância do tema ampliou-se após a incorporação de novos elementos que se propõem a solucionar o dilema da quantificação dos danos, em especial a norma que prevê a fixação equitativa em casos em que se verifique desproporção entre culpa e dano (artigo 944, parágrafo único, do Código Civil). A possibilidade de aplicação de tal norma em sede de responsabilidade objetiva é controversa na doutrina e jurisprudência. A análise da responsabilidade civil, especificamente no que tange à fixação da indenização, ganhou novas perspectivas a partir da disciplina da Law and Economics, que consiste em valiosa ferramenta para a ampliação da concepção e avaliação do tema para além do modelo jurídico tradicional. A abordagem pela perspectiva econômica auxiliará na compreensão dos parâmetros existentes para fins de influência nas condutas adotadas pelos agentes que desenvolvem atividades de risco, permitindo tratar o assunto sob uma nova visão, relacionada ao incentivo para o atingimento do nível ótimo de precaução, sem inviabilizar o exercício da atividade de risco socialmente relevante.